ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-3-2006.
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois
mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e cinqüenta e dois
minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica
Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião
Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Maurício Dziedricki e Valdir
Caetano. A seguir, o Senhor Presidente informou que está sendo realizada nesta
Casa a “Semana Intendentes e Prefeitos”, com referência ao ducentésimo trigésimo
quarto aniversário de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/06, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 006/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos
289 e 292/05, 033, 039 e 046/06 e 144/02, os dois últimos discutidos pelo
Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 011/06, discutido
pelos Vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Maria Celeste, Carlos
Comassetto e Raul Carrion; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
014, 036, 042, 044, 047 e 048/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 012/06,
discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Maria Celeste,
Carlos Comassetto e Raul Carrion; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº
143/05; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 155/05. Às dezoito horas e
vinte minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo
Vereador Dr. Goulart e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu,
Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart - 17h52min): Havendo quórum,
abrimos a 2ª Sessão Extraordinária.
Comunico que se encontra na Sala Adel de Carvalho,
já em exposição, a programação da Casa para a Semana de Porto Alegre, que é a
Semana Intendentes e Prefeitos, que é uma promoção desta Casa, iniciativa da
Presidência, realizada pelo Memorial, para a qual tivemos, também, o apoio da
Secretaria Municipal de Cultura; e ficará até o fim do mês. Em seguida, será
exposta pelo Memorial da Casa, também com o auxílio da Fundação Odebrecht e
Banco do Brasil, Paulo Freire.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
N. 2451/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 144/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
inclui inciso IV no art. 2º da Lei n. 6.806, de 21 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de
uso comum, onde for permitido e nas áreas urbanas pré-determinadas.
PROC.
N. 6234/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 289/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
institui a Feira de Artesanato da Praça Nações Unidas como evento Cultural e
comercial do Município.
PROC.
N. 0907/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 033/06, de autoria do
Ver. Maurício Dziedricki, que
obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem guarda-volumes nas
condições que menciona e dá outras providências.
PROC.
N. 0960/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 039/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo,
que institui o Acampamento Farroupilha, a ser realizado, anualmente, no mês de
setembro, e dá outras providências.
PROC.
N. 0967/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/06, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera
a redação do caput do § 6º, inclui §§ 8º e 9º e renumera o atual § 8º
para § 10, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
modificando os prazos para encaminhamento dos projetos relativos à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, a partir do segundo ano de cada
Legislatura.
PROC.
N. 1078/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 006/06, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que inclui
o art. 152-A na Lei Complementar n. 133, de 31 de dezembro de 1985, que
estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre,
garantindo o acréscimo do número de semanas da licença maternidade nos casos em
que especifica.
PROC.
N. 6314/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 292/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que
institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em
locais de grande afluxo de público e revoga a Lei n. 6.781, de 4 de janeiro de
1991. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 1119/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 046/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
estabelece o ano de 2007 como “Ano de Identificação de Logradouros” e dá outras
providências, e revoga a Lei n. 7.587, de 5 de janeiro de 1995.
PROC.
N. 1164/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 011/06, que autoriza o Poder Executivo a
contratar Operação de Crédito no valor de R$103.085.418,00 com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 0554/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 014/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que dispõe sobre a instalação de faixas de segurança na frente de
estabelecimentos de ensino no Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 0946/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 036/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Esplanada Edgar Klettner um logradouro público cadastrado, conhecido
como Esplanada 3136, localizado no Bairro Passo da Areia.
PROC.
N. 1030/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 042/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Rua Campesina e Rua Biguá os logradouros não-cadastrados, conhecidos
respectivamente como Beco 51 – Estrada Ponta Grossa e Beco 50 – Estrada da
Ponta Grossa, localizados no Bairro Belém Novo.
PROC.
N. 1101/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 044/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Rua Sargento Mário Lopes o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Rua Baias, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
N. 1123/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 047/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua José Portella Nunes o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Rua 7159 – Loteamento Vila Nova Restinga, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
N. 1126/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 048/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Travessa Ottomar Moreira o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Beco Um Rua Baias, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
N. 1165/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 012/06, que autoriza o Poder Executivo a
contratar Operação de Crédito no valor de R$16.038.900,00 com a Caixa Estadual
S.A. - Agência de Fomento - RS e dá outras providências.
4ª SESSÃO
PROC.
N. 6898/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 143/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que altera a redação
do art. 100 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre), alterando o processo de encaminhamento de
Mensagem Retificativa do Executivo.
5ª SESSÃO
PROC.
N. 7126/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 155/05, de autoria da Ver. Margarete Moraes, que inclui § 1º,
renumerando os demais, no art. 102 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), excluindo do anúncio dos
projetos e substitutivos a cópia das proposições.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, público presente, assistência da TVCâmara, e em especial as
Lideranças do Governo, nós estamos discutindo um Projeto de altíssima
importância. É o maior Projeto para a história de Porto Alegre, é o maior
Projeto em volume de recursos, Ver. Brasinha, maior do que a 3ª Perimetral. O
Projeto Socioambiental, na concepção original, significa duas vezes e meia o
volume de recursos, se comparado à 3ª Perimetral - que é a maior obra da
Cidade. Portanto requer, sim, que esta Casa, no mínimo, conheça o que está
votando.
Trabalhamos durante
cinco anos no desenvolvimento do Projeto, um Projeto importantíssimo.
Negociamos com o JBIC durante dois anos, e, depois de dois anos, as autoridades
monetárias nacionais recomendaram: abandonem o JBIC, porque o banco japonês
estava sem recursos para financiar qualquer Projeto no Brasil. Então, nós
migramos para uma negociação com o BID, em paralelo com a Caixa Econômica
Federal e com o BNDES também. BID é o Banco Interamericano de Desenvolvimento,
Ver. Sebenelo, sim! Recebi, durante pelo menos oito ou dez vezes, as missões do
BID na época em que era Diretor do DMAE, portanto eu o conheço em detalhes, não
precisa atropelar, porque eu sei no detalhe tudo o que foi feito no Projeto;
que implicava ações de natureza ambiental de coleta e tratamento dos esgotos da
bacia do arroio Dilúvio, de parte da área central da Cidade, as inversões nos
bombeamentos das casas de bombas, os 18 quilômetros de emissários, a coleta no
sistema misto do esgoto da bacia do arroio Cavalhada e, ainda, o tratamento do
esgoto do arroio do Salso, que é o esgoto da Restinga, que tem apenas o
tratamento primário no sistema misto, mais as 1.600 casas para o
reassentamento.
Um Projeto
importantíssimo que redesenha a cidade de Porto Alegre com a integração de pelo
menos três parques, o parque do Arroio Cavalhada, o parque do arroio do Salso,
como preservação de um arroio natural, e ainda o Parque do Morro São Pedro. É
isso o que totaliza a integralidade do Programa Integrado Socioambiental,
porque ele tem ações de recuperação das águas, com foco na balneabilidade das
praias do Guaíba, as questões sociais, como o reassentamento das famílias que
hoje estão vulneráveis aos alagamentos no arroio Cavalhada e na Vila dos
Sargentos, e mais as ações de implantação de áreas verdes na Cidade.
Houve alterações.
Houve alterações na concepção das lagoas de tratamento. Por exemplo, eu assisti
a uma reunião dos responsáveis, o coordenador do Projeto, o Diretor do DMAE e o
Diretor do DEP. Agora, ao que me consta, há alterações também, e quanto a isso
também quero dizer que tem o meu apoio, Ver. Dib, mas eu creio que Porto Alegre
não deve tomar dinheiro do Banco Interamericano, não é conveniente nessa
relação cambial em que o Brasil opera hoje; e, tendo recursos da Caixa
Econômica e mesmo do BNDES, é favorável, é desejável, é bom que a Prefeitura
contrate dessas instituições. Porque na hora de pagar a conta, caberá ao povo
de Porto Alegre e nós devemos zelar, cuidar e tomar todas as medidas para que o
pagamento seja feito de forma que custe o menos possível para a nossa gente.
Então, nós estamos
tratando, mesmo com esse valor que está aí, de 153 milhões de reais, que é
menos da metade do Projeto original, com um valor muito expressivo; e
precisamos ter o domínio, porque vi que circulou no Plenário, mesmo com toda a
importância que teve o aprofundamento da COSMAM, uma situação de muita
informação desencontrada, de muita confusão. E nós queremos, Vereador, que a
gente tenha o direito a ter todos os esclarecimentos, porque nós estamos aqui
para aprovar, para dar todo o apoio ao Projeto, é uma necessidade.
Ontem, tivemos a
celebração do Dia Mundial da Água; eu retorno do México, conforme fiz o
relatório ontem, e essa é das questões fundamentais que dizem respeito à
preservação da vida e do planeta, e na nossa Cidade, o desenvolvimento dos
valores e do potencial ambiental, turístico e todas as conexões que isso
realiza.
Portanto, eu peço que
venham aqui os responsáveis: o Diretor do DMAE, o coordenador do Projeto, para
que a gente conheça, de forma tranqüila e ampla, o Projeto e aquilo que nele
foi mudado para que a gente possa ter um posicionamento em apoio, porém com o
domínio pleno da situação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Excelência.
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu sou daqueles Vereadores que diz que nós não precisamos fazer
mais leis e, hoje, estou apresentando dois Projetos de Lei. O primeiro,
sugerindo que o parquímetro forneça dois tíquetes: um para ficar no pára-brisa
do carro, para provar que o contribuinte pagou, e outro para servir como
recibo, no caso de roubarem o carro do contribuinte, senão ele não pode provar
que o carro esteve ali estacionado.
O segundo é um
Projeto que não haveria necessidade de ser apresentado, uma vez que é
obrigação, é dever da Prefeitura sinalizar as ruas, emplacar todas as esquinas
com o nome de todas as ruas. Então, estou propondo que o próximo ano seja o ano
da denominação dos logradouros públicos.
Agora, esse Projeto
Socioambiental é realmente um Projeto extraordinário. O DMAE é um Departamento
muito bem estruturado, os seus servidores vestem a camiseta do DMAE, e o
Projeto só não foi colocado em prática antes, porque nós, infelizmente, tivemos
um Planasa pela frente, depois houve dificuldade em obter financiamentos, mas,
agora, a coisa se encaminha. Eu acho que esse é um momento importante para a
Cidade, pois nós vamos ter a coleta e o tratamento do esgoto, fazendo com que o
nosso rio deixe de receber poluentes da forma como está recebendo hoje.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE:
Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, retorno a esta tribuna, na discussão de Pauta,
para discutir dois Projetos apresentados pelo Executivo. O primeiro deles trata
sobre aprovação e licenciamento dos projetos para habitações de interesse
social referentes aos programas que venham a atender a demanda habitacional
prioritária, e o outro dispõe sobre o parcelamento do solo, sobre a forma de
loteamento, para atender o programa de arrendamento residencial, que é o motivo
de nós estarmos fazendo sessões extraordinárias. Este Projeto chegou nesta
semana, e, de uma forma muito açodada, nós estamos tentando nos apropriar
desses dois Projetos, e estamos tentando, com muita dificuldade, entender qual
é, de fato, o conteúdo desse Projeto.
Eu estive conversando
atentamente com o Ver. Comassetto, que é o Vereador que trabalha há muito tempo
com o tema habitacional na nossa Bancada, e levantei algumas questões, algumas
preocupações, as quais eu gostaria de socializar com todos os Vereadores: o
PLCE nº 014/05, no seu art. 3º, coloca a destinação exclusiva do loteamento ao
uso residencial. Eu entendo ser uma conseqüência de uma legislação que
especifica essa questão do uso residencial apenas no loteamento.
Mas eu queria, aqui,
dividir uma questão que eu acho fundamental, que é um grande problema nos
loteamentos que nós temos na Cidade. Quando se pensa em loteamento - e, aí, é
um loteamento para famílias que recebem até cinco salários mínimos -, estamos
também pensando numa proposta que o Ver. Comassetto certamente irá colocar, de
uma emenda para que se adapte ao processo em nível nacional, mas se pensa no
arrendamento para as famílias de baixa renda que ganham até cinco salários
mínimos. Ora, a gente sabe muito bem que essas famílias de poder aquisitivo
baixo, de uma forma ou de outra, tentam complementar a sua renda familiar,
produzindo, inclusive, trabalhos manuais, sobretudo as mulheres, em suas casas,
estabelecendo, por vezes, algum estabelecimento comercial na sua própria
moradia para que possa aumentar a renda per capita da sua família. Se
nós ficarmos sob a ótica do que diz a lei, a lei é muito clara: ela diz que o
loteamento, que os arrendamentos têm que ser para uso exclusivamente residencial.
Então, eu quero colocar aqui essa questão para que a gente possa avaliar,
analisar como é a vida real, e o que diz, de fato, a lei, sobretudo nessa
questão.
O outro artigo que me
chama muito a atenção, coloca também a destinação dos espaços da área pública -
todo o loteamento tem que ter 20% do seu espaço para uma área destinada a toda
a comunidade - em torno de 18%. O Plano Diretor prevê 20%; este Projeto fala em
18%. Ele coloca que essa área pública tem que ser destinada à praça, à escola,
ao posto de saúde e à segurança. Especifica, neste Projeto, quais são os
equipamentos que tem que ter nesse loteamento. E eu pergunto: e os outros
equipamentos necessários para a convivência das famílias nesse loteamento? Onde
está o espaço de lazer? Onde estará o espaço de socialização, de organização
dessa comunidade, por meio de uma associação de moradores, com a construção de
uma cooperativa, quem sabe, para gerar mais renda para essas famílias? Onde
estará esse equipamento se, no Projeto, já está engessado que tipo de
equipamento essa comunidade tem que ter, tem que receber?
Então, nós estamos
bastante preocupados pela forma como ele veio escrito, Ver. João Antonio Dib,
pela forma como está colocado o Projeto. Ele, de certa forma, engessa a
possibilidade real de as pessoas dessa comunidade poderem crescer, expandir-se,
organizar-se por meio de outras possibilidades de espaços de lazer, de esporte,
quem sabe. Ontem, nós fizemos uma grande discussão em cima de uma emenda que
determinava um espaço próprio de esporte num determinado parque. Então, eu
pergunto: onde ficarão esses equipamentos, uma vez que o Projeto já elucida
quais são os equipamentos que terão que ser construídos e constituídos nesse
loteamento?
Trago essas
considerações, porque, logo a seguir, nós vamos votar um Projeto de uma forma,
eu diria, muito açodada. Precisamos refletir um pouco mais, porque, quando se
faz um convênio como esse, estaremos incidindo na vida de muitos homens,
mulheres, e, sobretudo, de crianças. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Excelência.
O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa, colegas
Vereadores, Vereadoras, o Projeto apresentado aqui, para autorizar o Governo
Municipal a receber os recursos do Governo Federal, via Caixa Econômica
Federal...
(Aparte inaudível do
Ver. João Carlos Nedel.)
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Qual é o problema, Ver. João Carlos Nedel? V. Exª
não quer discutir os Projetos, é isso? Então deixe, pois eu quero discutir, por
favor; é o meu tempo. Obrigado. Então, um Projeto Socioambiental como este, ele
é...
O Sr. João Carlos
Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
É que V. Exª pediu que o Presidente do DMAE viesse aqui explicar para depois
nós discutirmos com maiores detalhes. Então, eu não sei por que V. Exª está
discutindo sem saber os detalhes.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Porque nós vamos votar hoje, e vamos usar esta
tribuna para levantar todas as dúvidas que temos, porque esta tribuna é a
tribuna eleita pelo povo desta Cidade para qualquer um de nós trazer os
questionamentos e as dúvidas que temos - simplesmente por isto -, e eu fui
eleito e tenho um compromisso com uma parcela desta Cidade para esclarecer
todas as dúvidas.
Portanto, muito
obrigado, Ver. João Carlos Nedel, e gostaria de dizer o seguinte: que o pedido
de empréstimo feito pelo Governo Municipal, de 103 milhões de reais, via Caixa
Econômica Federal, e mais 50 milhões de contrapartida, fica em torno de 150,
155 milhões de reais. Bom, o Projeto Socioambiental, que a Administração
Popular tinha concebido, era um projeto em torno de 350 milhões de reais.
Portanto, está claro para nós que este Projeto não vai contemplar todas aquelas
demandas lá colocadas, mas nós tínhamos um debate, lá na região extremo sul,
Ver. Sebenelo, que um dos pontos do Socioambiental; era a contrapartida para a
criação do Parque do Morro São Pedro, para preservar aquela região. Bem, nós
vamos continuar defendendo isto como um princípio de contrapartida do
Socioambiental, assim como tínhamos lá, Ver. Mario Fraga, a constituição do
Parque do arroio do Salso, que pega da Restinga até o lago do Guaíba; são 150
metros de cada lado, criando o Parque arroio do Salso, que é uma área de
preservação lá na nossa Região, onde moramos e trabalhamos.
Bom, vamos continuar
defendendo esse ponto como um ponto importante, Ver. Todeschini, assim como era
o reassentamento das 1.600 famílias da Cavalhada, em torno do arroio Cavalhada,
da Serraria, da ponta da Vila dos Sargentos, da Ponta da Serraria, essas são
questões fundamentais nesta discussão.
Por isso, pela nossa
Bancada, não somos contra a aprovação do crédito; agora, queremos já antecipar
esses questionamentos, para que o Governo, quando venha aqui a esta Casa, já os
traga na melhor forma possível, para nós podermos esclarecer toda a população e
fiscalizar a aplicação desses recursos.
Ontem, nós
comemoramos o Dia Mundial das Águas, e temos a seguinte preocupação: em Porto
Alegre nós precisamos continuar tratando o esgoto desta Cidade com um programa
de saneamento ambiental, e esse é um Programa de saneamento ambiental. Somente
2,5% da água existente no planeta é água potável. Se nós não cuidarmos bem da
água, nós não poderemos pensar nas gerações futuras. E lá nessa região, Ver.
Todeschini, nós temos todas as nascentes dos arroios que devem ser preservadas,
e isso queremos ver dentro do Projeto, e inclusive os recursos que foram
aprovados.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Comassetto. Só para auxiliá-lo, não são 2,5% de água potável: 2,5% de toda a
água doce do mundo, em que a maior parte está gravemente poluída. É por isso
que nós precisamos atacar o problema tratando as águas, purificando as águas
novamente.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Exatamente. E aí gostaria que a Câmara mostrasse
aqui, porque nós deixamos, na Administração Popular, o Programa Integrado
Socioambiental. Como o nome diz, é um programa integrado. Queremos, neste
momento, fazer o comparativo da proposta do Executivo Municipal, que busca
recursos muito aquém do programa que havíamos deixado, que era de 350 milhões e
que, agora, contrata 150 milhões. Nós queremos discutir o Projeto na sua íntegra
para defender aqueles pontos que achamos que são prioritários e necessários
para que a Cidade continue evoluindo ambientalmente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado. O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL
CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores, Vereadoras, nos inscrevemos
para debater este tema, esses dois Projetos que dizem respeito ao Programa
Socioambiental, pela importância de que se reveste para Porto Alegre. Nós
tivemos oportunidade, enquanto Presidente da CUTHAB, de realizar inclusive uma
Audiência Pública com a participação de representações do Governo Municipal,
inúmeras comunidades abrangidas por este Projeto, que não só vai ampliar o
tratamento de esgoto na cidade de Porto Alegre de 27% para 77 %, como envolverá
toda uma reurbanização de, talvez, em torno de 15 vilas ou comunidades, Ver.
Elói Guimarães, e inclui, inclusive, a perspectiva de construção de em torno de
1.500 moradias. É um projeto que vem já do Governo anterior, amplamente
debatido, discutido com a comunidade, com financiamentos internacionais, e
assim por diante.
E tivemos notícia, pela imprensa, de que o atual
Governo havia suspendido o Programa Socioambiental; isso nos preocupou, chamamos
o Governo, foi feita uma reunião lá na Caixa Econômica Federal. Acho que o Ver.
Todeschini se encontrava também, e, como conhecedor, estudioso, foi até à mesa,
se não me equivoco. Na ocasião, então, o Governo explicou que não, que
pretendia levá-lo adiante, que estava com algumas dificuldades. A informação
que nós temos é que algumas dessas dificuldades, Ver. Todeschini, estavam
ligadas ao fato de que as compensações sociais eram grandes e que o BID exigia
compensações sociais menores e uma lucratividade maior do Projeto, um retorno
maior.
Então, não foi nenhuma falta de pagamento, não foi
falha no Projeto, mas é o caráter social bastante forte que a Administração
anterior sempre teve como centro. É a questão do saneamento, mas é a questão
também, da função social.
O Sr. Professor
Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Carrion, obrigado por permitir o aparte. Eu gostaria de fazer alguns
esclarecimentos: primeiro, o que nós estamos propondo para votação e estamos
discutindo é um financiamento de 103 milhões de reais.
O SR. RAUL CARRION: Em um deles, e mais 16 em outro.
O Sr. Professor
Garcia: Que é especificamente a questão das obras de
saneamento que vão da Ponta da Cadeia até a Ponta Grossa. Agora, no Projeto
Socioambiental, como um todo, no Governo anterior, estavam previstos 115
milhões de dólares, e agora está prevista uma ampliação no total de 160 milhões
de dólares para o Projeto Socioambiental. Falamos com o Diretor-Presidente do
DMAE, ele confirmou que esteve, esta semana, aqui na Câmara, o Flávio Presser,
e falou para os Vereadores da Comissão de Saúde, mas se prontificou, se for
esse o entendimento dos Vereadores, a vir para esclarecer para toda a Casa.
O Sr. Aldacir
Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Raul, é importante a gente também colaborar com algumas informações. É bom
que se diga que este Projeto será viável, porque o Governo Federal lançou o
Saneamento para Todos, e dentro do Programa Saneamento para Todos, os
Municípios poderão buscar recursos na Caixa Econômica Federal, dentre eles está
este Projeto, que não só discute a questão da Ponta da Cadeia, o saneamento
básico via Ponta Grossa, mas também o Projeto de saneamento do arroio Dilúvio;
então, é um conjunto de atividades.
O SR. RAUL CARRION: Exato. E, claro, corroborando com o Governo Lula, o Governo que mais
investiu em saneamento ambiental, tem recursos imensos, e confirma, Ver. Mario
Fraga, o que nós dissemos naquele dia, que se o dólar tinha baixado, nós
tínhamos que buscar recursos na Caixa Econômica Federal e em outros programas.
Então está-se comprovando a justeza do Programa, a justeza da posição da Câmara
de cobrar a sua execução.
Concluo, meu
Presidente, dizendo que isso tudo reforça o pedido do Ver. Todeschini: de que
venha o representante do DMAE e do Governo para exporem o assunto ao conjunto
dos Vereadores, porque esse não é um problema só da COSMAM, é um problema de
toda a Casa, que vai ter que votar recursos elevados, mas recursos necessários.
E não é porque somos oposição ao atual Governo que nós vamos querer que ele não
tenha recursos. Nós queremos que ele tenha recursos para fazer o melhor para a
Cidade, e ele vai fazer o melhor para a Cidade, dando continuidade aos projetos
do Governo anterior. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 18h20min.)
* * * * *